03/10/2012

Hoje, mais do que nunca - ARTIGO 21.º (Direito de resistência)


"Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."
ARTIGO 21.º da Constituição da República Portuguesa